PDF Comentários à lei de crimes contra o meio ambiente e suas sanções administrativas
Comentários à lei de crimes contra o meio ambiente e suas sanções administrativas
L9605 Planalto Capa
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de ...
COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA
É com imensa satisfação que submetemos à apreciação de todos a 2.ª edição dos entários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência – Lei 11.101 2005 – Artigo por artigo. A 1.ª edição foi escrita imediatamente após a entrada em vigor da Lei 11.101 2005.
entários à Lei 8 072 990 à luz do “Pacote Anticrime” da
entários à Lei 8.072 990 à luz do “Pacote Anticrime” da Lei 13964 2019. De Adriano Barbosa. ... A lei de crimes hediondos ainda trata de outras questões em seus dispositivos que trago à lume aqui. Primeiro, a lei ordena, de forma dispensável, que em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu ...
A nova lei de abuso de autoridade aplicada à atividade
Introdução. o advento da Lei 13869 19, que trouxe as condutas que caracterizam o crime de abuso de autoridade, muito alarde foi feito por parte da imprensa entre os meios jurídicos e entre os agentes públicos, a respeito dos procedimentos que passariam a enquadrar se em tal tipo penal.
entários à Lei de Drogas | Crimes | Crime e justiça
No crime de mera conduta a lei no exige qualquer resultado naturalstico, contentando se com a ao ou omisso do agente. Quanto ao seu resultado naturalstico os crimes da lei de drogas so classificados como materiais. Ainda quanto ao resultado, os crimes podero ser de dano (tambm chamados de crimes de leso) ou de perigo.
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