PDF; Alimentos para o Nascituro: Tutela do Direito à Vida

Alimentos para o Nascituro: Tutela do Direito à Vida

Direito do nascituro a alimentos Jus com br | Jus Navigandi

O estudo do direito do nascituro a alimentos não prescinde de uma análise acerca do direito à vida. Situa se este entre os direitos fundamentais ou direitos da personalidade da pessoa natural. Decerto, prevê a Constituição Federal, em seu art. 5°, caput, expressamente, "a inviolabilidade do direito à vida". Referido direito é a fonte ...

ALIMENTOS PARA O NASCITURO | Jurisprudência | Busca Jusbrasil

pedido de alimentos para o nascituro.pedido improcedente. ausÊncia de demonstraÇÃo da relaÇÃo de causalidade. sentenÇa mantida. 1 a aÇÃo que pleiteia alimentos, proposta pelos pais de crianÇa nascida de gravidez indesejada, nÃo ultrapassa o exame das condiÇÕes das aÇÕes, seja quanto À legitimidade ativa, seja porque inexiste qualquer ato ilÍcito imputado ao fabricante do ...

ALIMENTOS PARA O NASCITURO: UM ESTUDO À LUZ DA DOUTRINA DA

O Nascituro e o concepturos – realidade diversa. Antes de adentrar às discussões que envolvem o nascituro e dos desdobramento jurídicos carreados pela sua condição, é mister que se proceda a uma conceituação do mesmo para que se tenha um discernimento entre figuras jurídicas que, muitas vezes se confundem.

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Alimentos para o Nascituro Tutela do Direito à Vida ... Apesar do aparente conflito entre se garantir ao nascituro o direito a alimentos e a norma civilista brasileira que na primeira parte do artigo 2º sugere iniciar a personalidade apenas do nascimento com vida, neste trabalho se constata a possibilidade de conciliar essas duas vertentes ...

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Entendendo se que o nascituro possui personalidade jurídica, observa se que o mesmo detém capacidade para ser parte em uma relação processual, e, por conseguinte, legitimidade ativa para pleitear alimentos, desde que esteja representado legalmente, de acordo com as normas do Direito Civil.