PDF; Sigilo Bancário e o Fisco: Liberdade ou Igualdade?

Sigilo Bancário e o Fisco: Liberdade ou Igualdade?

O fim do Sigilo Bancário e o Fisco Forum Motorguia Online

O fim do Sigilo Bancário e o Fisco O fim do Sigilo Bancário. O Parlamento discutiu ontem uma proposta apresentada pelo BE para acabar com o sigilo Bancário perante o Fisco, que foi aprovada pelo PS. E o Fisco entra a matar. Há mais um pequeno pormenor. Para montantes superiores a 100,000€ (suponho que anuais...), não justificados sob a ...

Fisco abre perto de mil processos de O Jornal Económico

Segundo o documento, no ano passado, o Fisco levantou o sigilo bancário a 149 contribuintes e a 51 outras pessoas de alguma forma relacionadas com eles, familiares ou terceiros, um ligeiro aumento das decisões de levamento do sigilo no total de 983 processos de derrogação do sigilo bancário.

Sigilo fiscal e bancário, justiça tributária e tutela

4 A LC 105 2001 em várias disposições impõe ao Fisco o dever de sigilo (art. 5º, § 5º e par. único do art. 6º). Além disso, no art. 10 estabelece que a divulgação de informações bancárias pelas instituições financeiras fora das hipóteses legais constitui crime e o art. 11 determina ainda a responsabilização civil do servidor público.

Sigilo bancário e o fisco | Sindifisco

o se dá a troca e a manipulação dos dados do contribuinte – No mês de fevereiro, o STF – no julgamento das ADINs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 e do RE 601.314 – decidiu o tema do sigilo bancário, que já estava há quase 15 anos para ser apreciado, fixando posição que pode o fisco se utilizar de dad

O fim do Sigilo Bancário e o Fisco Página 2

O povo quer sempre tudo e o seu contrário. Se há sigilo bancário critica se porque há malta que faz viagarices, foge ao fisco, etc, e nunca ninguém sabe. Se cai o sigilo bancário critica se porque assim o estado vai andar a espiolhar as contas do cidadão... entendam se pá! Eu próprio tenho muitas dúvidas sobre o real alcance desta Lei.