PDF^ A responsabilidade civil da administração fiscal - Emergente da obrigação de imposto
A responsabilidade civil da administração fiscal - Emergente da obrigação de imposto
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. CONCEITO. Responsabilidade civil da Administração ou do Estado como alguns doutrinadores preferem, dentre eles Helly Lopes Meirelles faz a distinção ao que poderíamos ver de maneira na qual se pode responsabilizar o Estado por seus atos patriciados junto aos administrados, de forma mais aprofundada podemos adentrar aos conceitos dos alguns doutrinadores a respeito.
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Direito A " A responsabilidade civil da Administração pública
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Responsabilidade civil da Administração Pública Jus com
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O estado como Ente Político de Direito Publico é responsável pelos atos que pratica de suas atividades no exercício de suas obrigações e deveres, onde possui responsabilidade sobre as consequências de seus atos, sendo que, quando da pratica de atos lesivos com repercussões patrimoniais ...
Responsabilidade Civil da Administração Pública
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