PDF^ Meio Ambiente, Estatuto da Cidade e o Registro de Imóveis

Meio Ambiente, Estatuto da Cidade e o Registro de Imóveis

Presidência da República Palácio do Planalto

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

O MEIO AMBIENTE E O ESTATUTO DAS CIDADES

O MEIO AMBIENTE E O ESTATUTO DAS CIDADES. O MEIO AMBIENTE E O ESTATUTO DAS CIDADES. Skip navigation Sign in. ... Prova Final: Estatuto da Cidade 01 Duration: 10:01. Prova Final 51,363 views. 10:01.

Meio Ambiente Artificial: O ESTATUTO DA CIDADE

O mais importante instrumento infraconstitucional referente ao meio ambiente artificial é, sem sombra de dúvidas a Lei nº 10.257 2001, a qual instituiu o Estatuto da Cidade, após longo período de tramitação para aprovação no Congresso Nacional.

Estatuto da Cidade: sua interface no meio ambiente

Estatuto da Cidade: su,i interface no meio arnbienle 197 1 . PRFI úniO Antes de adentrar o lema principal desse artigo, é preciso esclarecer que o Estatuto da Cidade (aprovado pela Lei 10.237 2001) não tiala diretamente de normas de cunho ambiental, nem mesmo do ambiente construído, lambem chamado de artificial.

Legislação Ambiental e Meio Ambiente: Estatuto da Cidade e

o fim de estabelecer normas de ordem pública e interesse social, visando o bem coletivo, a segurança, o equilíbrio ambiental, e principalmente o bem estar dos cidadãos foi criado o Estatuto da Cidade, que está traduzido na lei federal 10.257 01.