PDF; Das Claúsulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade

Das Claúsulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade

As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e

Normalmente, os bens podem ser alienados, penhorados e, dependendo do regime de bens do casamento e da forma com que são adquiridos, também admitem comunicação entre os cônjuges. Assim, a presença de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade representam situações excepcionais.

Das Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e

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Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e

De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 é a de que é possível a imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador.

STJ Cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade

1.911 do Código Civil estabelece que a cláusula de inalienabilidade gravada sobre bens que compõem a herança implica, automaticamente, nas cláusulas de 'impenhorabilidade e incomunicabilidade'. Ou seja, basta gravar o patrimônio transmitido com a cláusula de inalienabilidade para que as demais decorram de pleno direito.

STJ autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade

É possível cancelar cláusula de inalienabilidade antiga após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ...