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Denúncia Espontânea: Alcance e Efeitos no Direito Tributário

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A Denúncia Espontânea representa um meio altamente eficaz de exclusão da responsabilidade pelo cometimento de infração tributária. Habitando o patrimônio jurídico dos direitos subjetivos potestativos dos contribuintes pátrios, este notável instituto encontra se plasmado no art. 138 do Código Tributário Nacional. É ela, segundo expressão consagrada por Franz von Liszt, uma "ponte ...

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A Denúncia Espontânea representa um meio altamente eficaz de exclusão da responsabilidade pelo cometimento de infração tributária. A presente obra estuda os seguintes assuntos: elementos da obrigação tributária, infração tributária e ilícita penal tributária; sanções tributárias e responsabilidade por infrações, morfologia da Denúncia Espontânea, Alcance e Efeitos da ...

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O que consiste a denúncia espontânea?

A denúncia espontânea é um instituto previsto no CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora. o "recompensa", ele ficará dispensado de pagar a multa.

Os efeitos da denúncia espontânea Portal Contabeis

Os efeitos da denúncia espontânea A denúncia espontânea é prevista no Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 138 que dispõem da inaplicabilidade de multa, porém, cabe se atentar como fazer e quais os efeitos reais da denúncia.