PDF: Contribuinte e Administração Tributária na Globalização

Contribuinte e Administração Tributária na Globalização

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Do mesmo modo, pode a Administração Geral Tributária racionalizar e modernizar o Imposto de Selo, que deverá abranger realidades, como as operações financeiras que não venham a ser tributadas em sede do IVA e constar de um instrumento normativo autónomo com as características dos actuais Códigos Tributários.

Resumo de Administração Tributária Direito Legal

A administração tributária consiste nos atos de fiscalizar os contribuintes e de inscrever em dívida ativa os devedores a fim de tornar possível execução fiscal do valor. 1) FISCALIZAÇÃO: É necessário e importante para a correta constituição do crédito tributário.

ESTATUTO DO CONTRIBUINTE E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CIDADÃ

O objetivo do Estatuto do Contribuinte e da Administração Tributária Cidadã é mudar o paradigma da relação entre a Administração Tributária e contribuinte. Estudos empíricos de economia comportamental, realizados na América Latina por James Alm1, demonstram que Administrações Fiscais devem superar o chamado “paradigma do crime”.

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4 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 127. 4.1 Princípios de direito administrativo, p. 127. 4.2 O contribuinte e o lançamento tributário, p. 134. 4.3 A identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas do contribuinte e o sigilo bancário, p. 147. 4.4 O dever instrumental tributário e a segurança do contribuinte ...

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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE E O PODER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA UMA PERSPECTIVA LUSO – BRASILEIRA Projecto de tese a apresentar para cumprimento dos requisitos necessários à candidatura ao Mestrado em Direito, na área de Ciências Jurídico Econômicas realizado sob a orientação