PDF^ A Repetição do Indébito e Seus Meios Processuais Adequados

A Repetição do Indébito e Seus Meios Processuais Adequados

Repetição do indébito – , a enciclopédia livre

Repetição do indébito (do latim repetitio indebiti) é tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessariamente.Trata se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e num pagamento indevido por um objeto lícito.

Repetição do Indébito x Devolução em Dobro

A expressão “repetição do indébito”, originada do latim “repetitivo indebiti”, costuma gerar grande confusão entre os operadores do Direito, que por vezes tendem a fundir a sua aplicação com a condenação de devolução em dobro.

Repetição de Indébito – simples ou em dobro?

O terceiro e fundamental pressuposto não pode ser ultrapassado, uma vez que, ao existirem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, opera se a compensação, afastando se o direito à repetição do indébito (artigos 368 e seguintes do CC). Por sua vez, em caso de cobrança judicial indevida, o CC prevê: Art. 940.

Repetição do Indébito: TUDO o que um advogado precisa saber

A repetição do indébito é a devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.. Um exemplo comum é quando um indivíduo contrata um cartão de crédito, pagando R$20,00 de taxa de anuidade, cujo pagamento da fatura está em débito automático.

Repetição de indébito: quando o consumidor pode receber em

A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.