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Normas Gerais de Direito Tributário

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO . Equipe Portal Tributário 22 10 2014. Um dos aspectos da soberania do Estado é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo lhes contribuições derivadas e compulsórias.

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Artigos Normas gerais de direito tributário. Existe aplicação da lei tributária e sua interpretação, que os casos em que o ato jurídico suscita dúvida quanto ao agente ou ao tempo do fato gerador, deve se observar o indubio pro contribuinte sendo esse sempre ser protegido da voracidade do Estado na cobrança de tributos.

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As normas gerais de direito tributário funcionam como “leis de leis”, condicionando as ordens jurídicas parciais (da União, dos estados e dos municípios). Normas sobre como fazer normas, destinadas aos legisladores. Lei complementar é o veículo legislativo e norma geral o conteúdo normativo.

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